Acesso a Dados sobre Ocorrências

Acesso a Dados sobre Ocorrências

Tendo por missão garantir a prestação de cuidados de emergência médica, todos os dias são atendidos no Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM, milhares de pedidos de socorro referentes a situações de urgência ou emergência na área da saúde. De acordo com a gravidade da situação, o INEM articula o encaminhamento dos pedidos, nomeadamente através do acionamento dos meios de socorro adequados a cada situação.

A preservação e conservação dos dados clínicos/nominativos obtidos no âmbito da assistência prestada, são da responsabilidade do INEM, podendo ser facultados ao respetivo titular e/ou a terceiro, nos casos legalmente previstos. O seu acesso, designadamente a documentos administrativos nominativos que incluam dados de saúde, encontra-se regulado pela Lei N.º 46/2007, de 24 de agosto, que aprovou a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).

Assim, caso pretenda aceder a informações relativas a pedidos de auxílio no âmbito da emergência médica, encaminhados e ou tratados pelo INEM, poderá utilizar o formulário disponibilizado para o efeito, a enviar para o Instituto através dos contactos aí inscritos.

Download de documentos:

Requerimento de pedido de acesso a dados (Formulário)

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Requerimento de pedido de acesso a dados  (Formulário)

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Informações e/ou documentos necessários (Documento)

A juntar ao requerimento.

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