Proteção de denunciantes

Condições para beneficiar de proteção ao abrigo do RGPDI

Beneficia de proteção conferida pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro:

  • O denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos na presente lei;
  • O denunciante anónimo que seja posteriormente identificado, contanto que satisfaça as condições referidas no ponto anterior;
  • O denunciante que apresente uma denúncia pelo canal externo, sem observar as regras de precedência previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 7.º se, aquando da apresentação, ignorava, sem culpa, tais regras;
  • O denunciante que apresente uma denúncia de infração às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia competentes beneficia da proteção estabelecida na presente lei nas mesmas condições que o denunciante que apresenta uma denúncia externa.

A proteção conferida pela presente lei é extensível, com as devidas adaptações, a:

  • Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores;
  • Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional;
  • Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

(Artigo 6º e art.º 16 do RGPDI)

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