Procedimentos de denuncia

Quais os procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações?

Para apresentação de denúncia deverão ser fornecidos os dados que permitam a sua avaliação cabal, e, querendo, o nome e dados de contacto para que a autoridade competente tenha a possibilidade de solicitar informações adicionais, designadamente para clarificação da denúncia apresentada. Estes dados de contacto serão ainda utilizados para que a autoridade competente possa prestar informações, nomeadamente sobre a receção da denúncia e sua admissibilidade.

Em caso de anonimato, e caso se pretenda que autoridade competente possa assegurar o referido no parágrafo anterior deve ser facultado um contacto de email ou de endereço de correio (mantendo o anonimato).

A denúncia pode ser arquivada, não havendo lugar ao respetivo seguimento, quando as autoridades competentes, mediante decisão fundamentada a notificar ao denunciante, considerem que:

  • Não exista canal de denúncia interna;
  • O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
  • Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
  • Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos;
  • A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 (euros).
  • O denunciante só pode divulgar publicamente uma infração quando:
  • Tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso, ou que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa; ou
  • Tenha apresentado uma denúncia interna e uma denúncia externa, ou diretamente uma denúncia externa, nos termos previstos do RGPDI, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos nos artigos 11.º e 15.º

 

De notar que a pessoa singular que, fora dos casos previstos acima mencionados, der conhecimento de uma infração a órgão de comunicação social ou a jornalista não beneficia da proteção conferida pelo RGPDI, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e de proteção de fontes.

O disposto na presente lei não prejudica a obrigação de denúncia prevista no artigo 242.º do Código de Processo Penal.

(Artigo 7º, artº 8º, artº 12º, art. º 14º e art. º 16º do RGPDI)

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