Medidas de apoio ao Denunciante

Vias de recurso – Medidas de Apoio ao Denunciante e Tutela Jurisdicional

Os denunciantes gozam de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Os denunciantes têm direito, nos termos gerais, a proteção jurídica.

Os denunciantes podem beneficiar, nos termos gerais, de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

As autoridades competentes prestam o auxílio e colaboração necessários a outras autoridades para efeitos de garantir a proteção do denunciante contra atos de retaliação, inclusivamente através de certificação de que o denunciante é reconhecido como tal ao abrigo da presente lei, sempre que este o solicite.

(Artigo 16º, artº 22º e artº 23º do RGPDI)

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