Acessibilidade: INEM integra grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto legislativo
O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é uma das 21 instituições a integrar um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de elaborar um anteprojeto legislativo, a entregar posteriormente ao Governo, sobre os requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Este grupo de trabalho, criado após publicação em Diário da República do Despacho n. 3898/2021, tem como missão garantir a transposição da Diretiva (EU) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa harmonizar a acessibilidade e requisitos aplicáveis a produtos e serviços de forma a eliminar obstáculos à livre circulação de pessoas com deficiência e outras pessoas com limitações funcionais, como pessoas idosas, grávidas ou pessoas que viajam com bagagem.
A Diretiva encontra-se alinhada com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), da qual a União Europeia (UE) é signatária. Está igualmente de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua independência, integração social e profissional e a participação na vida da comunidade.
Cabe à área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, a coordenação da atividade do grupo de trabalho. Do grupo fazem parte instituições públicas tuteladas por diversos ministérios, nomeadamente a Agência para a Modernização Administrativa, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a Autoridade Nacional de Comunicações, o Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisAPP, a Direção-Geral das Atividades Económicas, a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a Estrutura de Missão Portugal Digital, o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, o Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, a Infraestruturas de Portugal, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, o Instituto do Cinema e do Audiovisual, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Polícia de Segurança Pública, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e o INEM.
