29-08-2019

Esclarecimento INEM – Operacionalidade dos Helicópteros do INEM

Em relação à notícia publicada no Correio da Manhã e intitulada “Metade do país sem socorro aéreo”, cumpre ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) prestar os seguintes esclarecimentos:

 

O Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM recebeu, na noite de 24 de agosto, dois pedidos de helitransporte secundário (transporte entre unidades hospitalares) dos Hospitais de Faro e Portimão, com destino a Lisboa. Estes pedidos eram referentes a dois doentes que necessitavam de cuidados de Neurocirurgia, Cirurgia Vascular e Cirurgia Plástica.

 

A hora a que o CODU recebeu estes dois pedidos coincidiu com:

  • A inoperacionalidade momentânea do helicóptero de Loulé, devido à necessidade de reparação de uma pequena avaria (manutenção não programada), o que aconteceu durante três horas (entre as 21h00 e as 00h00).
  • A impossibilidade dos pilotos do helicóptero de Évora efetuarem as transferências pois estavam impedidos de voar entre as 02h00 e as 06h00 horas, por terem atingido o limite regulamentar de horas de voo permitidas.

 

Considerando a indisponibilidade momentânea dos helicópteros de Loulé e Évora, o CODU acionou no imediato uma Ambulância dos BV de Faro para realizar o transporte do doente cuja transferência para Lisboa não poderia ser diferida no tempo. Este doente, com origem no Hospital de Faro, foi sempre acompanhado pela equipa médica do Hospital de Faro até ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

 

Já o doente com origem no Hospital de Portimão foi helitransportado durante a manhã de 25 de agosto.

 

Assim, o transporte com origem no Hospital de Faro concretizou-se imediatamente após o pedido, por via terrestre, durante a madrugada de dia 25 de agosto, e o transporte com origem no Hospital de Portimão concretizou-se durante a manhã de 25 de agosto, através do helicóptero de Loulé. As decisões sobre o momento e o modo como estes doentes foram transportados, foram decisões clínicas que, como noutros casos, são sempre baseadas na condição clínica dos doentes e nos meios que estão disponíveis no momento.

 

As intervenções que justificaram as transferências foram, nas duas situações, realizadas em tempo útil, tendo o CODU cumprido rigorosamente com a sua função de orientar adequadamente os doentes em questão. Além disso, ambos os doentes estiveram sempre, e a cada momento, devidamente acompanhados por equipas médicas altamente diferenciadas (dos Hospitais de origem e do INEM) que os estabilizaram, trataram, e acompanharam até à unidade de saúde com melhor capacidade para realizar o seu tratamento definitivo, em ambos os casos o Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

 

Sobre a inoperacionalidade momentânea dos helicópteros de Loulé e Évora, o INEM esclarece que os períodos de inoperacionalidade por avarias ou manutenções, bem como os motivados pelo limite de horas de voo dos pilotos, são da inteira responsabilidade do operador, no caso a empresa Babcock. Esta empresa é responsável pela gestão da operação, aeronavegabilidade permanente e manutenção do Serviço de Helicópteros de Emergência Médica do INEM.

 

No que respeita ao INEM, este Instituto tem exigido o cumprimento do contrato e aplicado as penalidades nele previstas, conforme lhe compete. A aplicação de penalidades tem sido uma realidade no decurso do contrato atualmente em vigor.

 

Numa atividade que funciona 24/24 horas, é impossível evitar a existência de períodos de inoperacionalidade para manutenções e intervenções programadas, ou outras, que de acordo com o contrato não podem exceder as 24 horas (o que efetivamente não aconteceu no caso concreto). Em relação ao helicóptero de Évora, a Babcock informou o INEM que o mesmo estaria inoperacional porque a tripulação estava regulamentarmente impedida de voar entre as 02h00 e as 06h00 de 25 de agosto.

 

Segundo a empresa, a regulamentação aplicável foi criada para o transporte aéreo regular (aviação comercial) sendo, por todas as partes envolvidas, reconhecido que a mesma não se encontra ajustada à atividade de emergência médica. Efetivamente, não existe em Portugal um regulamento que defina os tempos de voo e de descanso dos pilotos e se aplique especificamente aos Helicópteros de Emergência Médica, pelo que a Babcock tem que respeitar o Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho.
O referido diploma determina que os pilotos não podem voar entre as 02h00 e as 06h00 quando já tenham voado na noite anterior, mesmo não tendo realizado mais nenhum voo. Por este motivo, têm-se verificado situações pontuais de inoperacionalidade das aeronaves (embora a equipa médica permaneça operacional na Viatura Médica de Emergência e Reanimação que está associada a cada helicóptero).

 

A Babcock aguarda que a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), na sequência da estreita colaboração que têm tido, possa encontrar mecanismos legais que permitam que situações desta natureza não se repitam, sempre respeitando a segurança da tripulação e ocupantes. Segundo a Babcock, não existem pilotos certificados nos aparelhos ao serviço do INEM disponíveis para serem contratados imediatamente, pelo que estão vários pilotos em treino para obter essa certificação (processo que deverá estar concluído em outubro). A empresa alterou adicionalmente as escalas dos pilotos de modo a reduzir a probabilidade de ocorrência destas situações.

 

O INEM tem acompanhado de muito perto esta matéria, nomeadamente as várias diligências realizadas pela Babcock junto da ANAC, para que esta Autoridade aprove um regulamento específico para o Helitransporte de Emergência Médica, que permita evitar os constrangimentos pontuais sentidos relativos a esta matéria.

 

Reforça-se que, no que respeita ao INEM, este Instituto tem exigido o cumprimento do contrato e aplicado as penalidades nele previstas, conforme lhe compete.

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