Sistema de Acreditação

A Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-lei 124/2011, de 29 de dezembro, articulada com o Decreto-lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do INEM, I.P., estabelece que são atribuições do INEM, I.P., definir, planear, coordenar e certificar a formação em emergência médica dos elementos do SIEM, incluindo dos estabelecimentos, instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 
Neste âmbito, de acordo com a al. h), do art.º 5º dos Estatutos do INEM, I.P., aprovados pela Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio, compete ao Departamento de Formação em Emergência Médica (DFEM) acreditar entidades externas para a realização de ações de formação em emergência médica.

 
No desenvolvimento daquelas competências, a Deliberação n.º 853/2012 de 12 de junho, do Conselho Diretivo do INEM, publicada do DR, 2.ª série, n.º 125 de 29 de junho de 2012, criou o Gabinete de Certificação e Acreditação (GCA), integrado no DFEM que veio reforçar e concretizar as competências do mesmo, no âmbito da acreditação de entidades externas ao INEM e da respetiva monitorização da qualidade da formação por estas ministradas, na qualidade de Entidades Acreditadas.

 
Objetivos do Sistema de Acreditação:

a) Acreditar as entidades que pretendam ser reconhecidas como formadoras na área da emergência médica;
b) Avaliar a qualidade da formação em emergência médica ministrada pelas entidades acreditadas, através da realização de auditorias ou de outros mecanismos de controlo previstos.

 

Âmbito:

A entidade pode ser acreditada na metodologia formativa do INEM ou outra reconhecida pelo mesmo, podendo optar por uma ou várias valências.

 
Destinatários:

Podem requerer a acreditação as pessoas coletivas de natureza jurídica pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, independentemente do seu objeto social, desde que regularmente constituída e registada, com sede em território nacional, com a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a Segurança Social.

 

Leia aqui a Política de Privacidade e Proteção de Dados relativa ao GCA do INEM

Voltar