Regulamento Geral de Proteção de Dados

Política de privacidade e segurança de dados pessoais

 

Desde o dia 25 de maio de 2018 que é aplicável, em todo o espaço da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) introduz alterações muito significativas no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e no que diz respeito às medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades públicas para a proteção dos respetivos dados.

 

O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos dos nossos utentes é uma prioridade para o INEM. Em conformidade com o RGPD, o INEM está a desenvolver um conjunto diversificado de medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais facultados ao Instituto.

 

No âmbito da sua atividade, o INEM procede à indispensável recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais a que se encontra vinculado. Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, será pedido o respetivo consentimento para proceder à recolha e tratamento dos dados.

 

O INEM pode contactá-lo por contato telefónico ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, ou ainda utilizar os seus dados pessoais para responder aos seus pedidos, sugestões ou contactos, para melhorar os nossos serviços e a sua experiência enquanto Utente do INEM. Para melhorar os nossos serviços, e tendo em vista a melhoria continua da prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalares, e ainda cumprir os nossos objetivos administrativos e de nível de serviço, podemos usar o seu contato telefónico, nomeadamente para proteção de interesses vitais dos utentes ou para efeitos de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço do INEM.

 

Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pelo INEM para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos da entidade Responsável pelo Tratamento. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do RGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular.

 

Em tal eventualidade, o Responsável pelo Tratamento poderá apresentar razões imperiosas e legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou legalmente consagrado.

 

O INEM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

 

Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam e que estejam legalmente previstos.

 

Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais tenham sido fundados no seu consentimento, saiba que poderá, em qualquer altura, retirar tal consentimento, bastando para o efeito fazer chegar o seu pedido para o Encarregado de Proteção de Dados.

 

O INEM garante o direito de acesso aos dados que digam diretamente respeito à pessoa em si, podendo solicitar a sua retificação, a sua portabilidade (se tecnicamente possível), a sua eliminação, a limitação no seu tratamento ou o direito de se opor ao seu tratamento.

 

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao INEM o utente reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

 

Poderá sempre apresentar qualquer reclamação relativa à política de privacidade no tratamento dos seus dados pessoais do INEM, à Autoridade Nacional de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt.

 

No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o INEM designou um encarregado de proteção de dados (EPD) que pode prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados pessoais e receber reclamações.

 

Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

 

Instituto Nacional de Emergência Médica
Encarregado de Proteção de Dados
Rua Almirante Barroso, 36
1000-013 Lisboa
Endereço de correio eletrónico: dpo@inem.pt.

Voltar