Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
Decreto-Lei 11/1993, de 15 de janeiro
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Lei de Bases da Saúde.
Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
Decreto-Lei 11/1993, de 15 de janeiro
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Lei de Bases da Saúde.
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