Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro

Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei 11/1993, de 15 de janeiro

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Lei 48/1990, de 24 de agosto

Lei de Bases da Saúde.