Legislação

Portaria: 96/2018 de 6 de abril

Primeira Alteração ao Regulamento de Transporte de Doentes.

 

Circular Normativa: 2/2016 – GLO de 20 de abril

Utilização de veículos destinados ao transporte de doentes por entidades não proprietárias.

 

Circular Normativa: 1/2016 – GLO de 20 de janeiro

Verificação das características dos veículos de transporte de doentes e seus equipamentos.

 

Circular Normativa: 1/2015 – GLO de 27 de março

Verificação das instalações das entidades dependentes de alvará para a atividade de transporte de doentes.

 

Portaria: 260/2014 de 15 dezembro

Regulamento de Transporte de Doentes.

 

 

Lei: 14/2013 de 31 de janeiro

Altera a Lei: 12/1997 de 21 de maio.

 

Portaria: 1147/2001 de 28 de setembro

Regulamento de transporte de doentes – quadro de equipamento em vigor.

 

Lei: 12/1997 de 21 de maio

Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa.

 

Decreto-Lei: 38/1992 de 28 de março

Normas básicas de enquadramento da atividade de transporte de doentes.

 

Lei: 48/1990 de 24 de agosto

Lei de bases da saúde.

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