INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica
Ligue 112

Institucional

Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação

O Código do Trabalho, na sua versão atual, consagra nos artigos 23.º a 32.º os direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho. No que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, os trabalhadores ou candidatos a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento.

A Igualdade de Género deve ser aplicada de forma transversal, conforme previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017. Ou seja, todos os seres humanos são livres de desenvolver as suas capacidades pessoais e de fazer opções, independentemente dos papéis atribuídos a homens ou mulheres, nos diversos comportamentos, aspirações e necessidades, igualmente considerados e valorizados.

O INEM, no que respeita à matéria, tem implementadas boas práticas em igualdade de género, tais como:

A adoção de medidas de discriminação positiva no que e refere ao sexo, no recrutamento e seleção e a promoção de forma sistemática de contratação de homens e mulheres para áreas onde estejam sub-representados/as, e a flexibilidade de horário, para permitirem a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

Conforme estabelecido no n.º 1, do artigo 24.º do Código do Trabalho, o trabalhador ou o candidato tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente:

  • ascendência;
  • capacidade de trabalho reduzida;
  • convicções políticas ou ideológicas;
  • deficiência;
  • doença crónica;
  • estado civil;
  • filiação sindical;
  • idade;
  • identidade de género;
  • instrução;
  • língua;
  • nacionalidade,
  • orientação sexual;
  • origem étnica ou raça;
  • origem ou condição social;
  • património genético;
  • religião;
  • sexo;
  • situação económica;
  • situação familiar;
  • território de origem.

O INEM está vinculado às normas legais donde resulta que tem o dever de promover a igualdade de acesso a tais direitos.

O INEM fará constar no seu Relatório de Atividades e no Balanço Social anual a % de representação de género dos trabalhadores que integram o seu mapa de pessoal.

Legislação:
  Lei 28/2015, de 14 de abril

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.

  Código do Trabalho
Lei 7/2009 de 12 de fevereiro.
  Resolução do Conselho de Ministros 103/2013, de 31 de dezembro

V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017.

  Declaração de Retificação 14/2014, de 28 de fevereiro

Declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros 103/2013, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República, 253, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente.

CIAV
INEM TV
DAE
INEM Kids
 
Seja mais rápido que um Enfarte
Seja mais rápido que um AVC
Obrigado
INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica
Ministério da Saúde
design by Slingshot powered by Wiremaze Símbolo de Acessibilidade à Web [D]