INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica
Ligue 112

Institucional

Direitos e Deveres do Utente

O INEM encara com seriedade os direitos dos cidadãos, pelo que os seus profissionais regem-se pelos mesmos e comprometem-se a fazê-los cumprir.

 

O Utente tem o direito a:

1. Pronta e correta prestação de cuidados de saúde no local da ocorrência e transporte assistido para o hospital adequado.

2. Receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde.

3. Receber assistência médica pré e inter-hospitalar, numa perspetiva de prestação de cuidados continuados em saúde.

4. Receber cuidados de saúde, de acordo com a sua situação clínica, independentemente da respetiva situação económica, social, cultural, convicções filosóficas e religiosas e dos locais onde vivem, sem que exista discriminação por razão alguma.

5. Ser tratado com o máximo respeito pela dignidade humana.

6. Confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitem.

7. Receber informação verdadeira, completa, inteligível e transparente sobre todos os aspetos relacionados com a prestação de cuidados de saúde.

8. Ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados.

9. Dar ou recusar o seu consentimento antes de qualquer procedimento de assistência médica, salvo quando esteja em causa a defesa da saúde pública.

10. Aceder aos dados registados no processo clínico.

11. Privacidade e intimidade no decurso da assistência médica prestada.

12. Apresentar sugestões ou reclamações.

13. Ser transportado em ambulância de socorro com acompanhamento por uma pessoa por si indicada, exceto quando possa comprometer a prestação de cuidados de saúde por razões de proteção da saúde do doente, do acompanhante ou de saúde pública.

14. Receber cuidados de saúde com observância e em estrito cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade legalmente previstos e clinicamente aceitáveis, designadamente quanto a instalações, recursos técnicos e humanos.

15. Aceder aos serviços do INEM mesmo que pertença a grupos vulneráveis ou com necessidades especiais.


O Utente tem o dever de:

1. Zelar pelo seu estado de saúde. Procurar garantir o mais completo restabelecimento e participar na promoção da própria saúde e da comunidade em que vive.

2. Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para  uma correta avaliação da situação e consequente intervenção.

3. Respeitar os direitos dos outros utentes.

4. Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites.

5. Respeitar as regras e normas de funcionamento da instituição de saúde.

6. Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.

7. Assumir a recusa da prestação de cuidados ou transporte a unidade de saúde, em documento próprio para o efeito, com a devida identificação pessoal.


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