Regulamento Geral de Proteção de Dados

Política de privacidade e segurança de dados pessoais

 

Desde o dia 25 de maio de 2018 que é aplicável, em todo o espaço da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) introduz alterações muito significativas no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e no que diz respeito às medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades públicas para a proteção dos respetivos dados.

 

O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos dos nossos utentes é uma prioridade para o INEM. Em conformidade com o RGPD, o INEM está a desenvolver um conjunto diversificado de medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais facultados ao Instituto.

 

No âmbito da sua atividade, o INEM procede à indispensável recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais a que se encontra vinculado. Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, será pedido o respetivo consentimento para proceder à recolha e tratamento dos dados.

 

O INEM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

 

Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam e que estejam legalmente previstos.

 

Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais tenham sido fundados no seu consentimento, saiba que poderá, em qualquer altura, retirar tal consentimento, bastando para o efeito fazer chegar o seu pedido para o Encarregado de Proteção de Dados.

 

O INEM garante o direito de acesso aos dados que digam diretamente respeito à pessoa em si, podendo solicitar a sua retificação, a sua portabilidade (se tecnicamente possível), a sua eliminação, a limitação no seu tratamento ou o direito de se opor ao seu tratamento.

 

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao INEM o utente reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

 

Poderá sempre apresentar qualquer reclamação relativa à política de privacidade no tratamento dos seus dados pessoais do INEM, à Autoridade Nacional de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt.

 

No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o INEM designou um encarregado de proteção de dados (EPD) que pode prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados pessoais e receber reclamações.

 

Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

 

Instituto Nacional de Emergência Médica
Encarregado de Proteção de Dados
Rua Almirante Barroso, 36
1000-013 Lisboa
Endereço de correio eletrónico: dpo@inem.pt.

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