Alvarás

A atividade de transporte de doentes encontra-se regulada nos termos conjugados do Decreto-Lei 38/92, de 28 de março, da Lei 12/97, de 21 de maio (na redação conferida pela Lei 14/2013, de 31 de janeiro), e do Regulamento de Transporte de Doentes (RTD), constituindo uma atividade cuja disciplina e fiscalização compete ao Ministério da Saúde.

 

O transporte de doentes urgentes e emergentes circunscreve-se à utilização de ambulâncias do tipo B, e está reservado ao INEM e às entidades por ele reconhecidas nos termos da lei, que constituam Postos de Emergência Médica (PEM) ou Postos Reserva (PR), no âmbito de protocolo celebrado com essa finalidade.

 

O transporte de doentes não urgentes pode ser realizado através de Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD), ambulâncias do tipo A e ambulâncias do tipo C, mediante autorização do Ministério da Saúde, que compreende a concessão de alvará, da competência do INEM, sem prejuízo das isenções estabelecidas por lei.

 

Compete também ao INEM (entre outros) proceder à certificação dos veículos utilizados na atividade de transporte de doentes, definir e publicar programas e conteúdos de formação exigidos aos tripulantes de ambulância e VDTD, definir o equipamento mínimo de cada tipo de veículo e proceder à fiscalização da atividade de transporte de doentes.

 

Os veículos utilizados na atividade de transporte de doentes dependem de certificação e licenciamento, sendo que as características o número e formação dos respetivos tripulantes, bem como o equipamento que utilizam, variam em função da sua tipologia.

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